Home São Paulo Câmara Municipal de Guarulhos terá que pagar multa ao TSE

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A prestação de contas referente ao ano de 2008 da Câmara Municipal de Guarulhos, quando o presidente era o vereador Paulo Carvalho, foi julgada pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE), como irregular.
 O órgão também multou a Casa de Leis em 500 UFESPs, no valor de R$ 9.220,00, a ser pago pelo atual presidente em 30 dias. O TCE enviou os fatos ao Ministério Público, conforme foi informado.
 
Segundo consta o relatório da inspeção do órgão apontou nove irregularidades entre elas pagamentos excessivos ao presidente da Casa na época Paulo Carvalho, superando o teto fixado pela Constituição. As outras são:-extrapolação do limite fixado nas despesas totais da Câmara; falta de remessa de contrato ao Tribunal; contratação de pessoal temporário sem processo seletivo prévio; aumento dos gastos com pessoal nos últimos 180 dias do mandato; suspensão do pagamento de proventos de servidor aposentado; fixação, por resolução, em percentual do subsídio dos deputados estaduais, depois da realização das eleições para a legislatura, pagamento irregular de Verba de Gabinete aos agentes públicos; falta de apresentação de declaração de bens; e ausência de termo de guarda e responsabilidade dos bens patrimoniais.
 
Além disso, o tribunal deu ênfase à divergência de valores apurados entre o total dos pagamentos aos vereadores, com base na folha de pagamento e o lançado no demonstrativo contábil, e a grande quantidade de cargos em comissão criados, cerca de 3.520, em comparação com os efetivos (255), tendo em vista que dos cargos ocupados em 2008, 109 eram efetivos e 638 em comissão.
O atual presidente do Legislativo, Eduardo Soltur (PSD),após  notificado deverá  adotar as providências necessárias para integral ressarcimento dos valores  no prazo de 30 dias. Caso o prazo termine sem as providencias tomadas, as cópias da decisão serão enviadas ao prefeito Sebastião Almeida para as providências cabíveis.
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