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postheadericon Decisão do STF dá mais força à Lei Maria da Penha, dizem especialistas

A decisão do STF (Supremo Tribunal Federal) sobre a Lei Maria da Penha representou um avanço, segundo especialistas ouvidos pelo R7, porque dá poderes ao Ministério Público de continuar a ação de agressão mesmo se a vítima se arrepender e quiser desistir do processo. Outro ponto importante é que agora qualquer pessoa pode denunciar a violência doméstica. 

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postheadericon Lei Maria da Penha vale até sem queixa da vítima, diz STF

O STF (Supremo Tribunal Federal) declarou ontem, por 10 votos a 1, que não é necessária a representação, ou seja, a reclamação formal da mulher para processar o autor de agressões físicas previstas na Lei Maria da Penha.

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postheadericon Salário mínimo pode ir a R$ 625 em 2012

O governo federal aumentou a previsão do salário mínimo e dos benefícios do INSS a partir de 1º de janeiro de 2012 por conta da alta da inflação.

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